09/10 | EXTRATO O TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2015. INQUÉRITO CIVIL Nº 1.29.002.000034/2012-52. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pelo Procurador da República Fabiano de Moraes, e FESTA NACIONAL DA UVA TURISMO E EMPREENDIMENTOS S.A., representada pelo Diretor Administrativo e Financeiro, Osvaldo Scopel. OBJETO: estabelecer os prazos e as condições para que a COMPROMISSADA, promova a regularização indispensável no que se refere a acessibilidade de pessoas com deficiência no Parque de Exposições Mário Bernardino Ramos (Parque da Festa da Uva). DATA DA ASSINATURA: 18/09/2015. ASSINATURAS:Fabiano de Moares, Osvaldo Scopel. Texto integral do Termo encontra-se à disposição na Procuradoria da República em Caxias do Sul, para quaisquer interessados.